O Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) é uma organização da sociedade civil que tem como objetivo promover, apoiar e articular ações que visem à construção de uma política migratória que respeite os direitos humanos dos imigrantes e suas famílias no Brasil e no mundo.
Os direitos dos migrantes estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (...)”
O CDHIC defende o aperfeiçoamento da legislação migratória em níveis nacional, regional e internacional. Busca influenciar positivamente a agenda pública, através de opiniões, manifestos e formulação de políticas públicas concretas em defesa dos direitos dos imigrantes, com base em suas reivindicações e demandas.
O CDHIC também realiza atendimento gratuito e direto com imigrantes e grupos, com equipe especializada, fornecendo orientações jurídicas e sociais, informações práticas e apoio para pessoas que buscam sua regularização migratória e acesso a demais direitos para suas famílias e/ou empreendimentos.
Site: www.cdhic.org.br
Endereço: Rua Bernardo Magalhães, 203 - Tatuapé - São Paulo - Brasil
Telefones: 0055 11 2384-2274 / 0055 11 2384-2275
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